BASTA DE FIRULAS E JURISPRUDÊNCIAS, DIREITOS JÁ!
“Por mais que tenhamos que reconhecer que nossas vitórias sejam sempre no judiciário, é uma afronta ao meu direito de cidadão eu ter de submeter minha união a julgamento e rezar para que caia nas mãos de um juiz que interprete de maneira favorável um direito que é meu de fato e de direito.” Carlos Tufvesson
Na volta do estúdio onde gravamos o programa Happy Hour para o GNT, ouvi isso do Marco Rodrigues, que foi casado com Jorginho Guinle.
Essa frase, dita em tom reflexivo e que me emocionou mais ainda, é o resumo da situação inaceitável em que se encontram vários cidadãos brasileiros que têm seus direitos constitucionais extirpados apenas por viver com uma pessoa do mesmo sexo. Detalhe importante: artigo nenhum na Constituição prevê tal perda de direitos a um cidadão brasileiro por viver com uma pessoa do mesmo sexo. E cabe lembrar que não existe vedação no código civil ou penal para casamento civil entre pessoas do mesmo sexo.
É emblemático e incompreensível para muitos explicar como o Legislativo, apesar de tantas provas, pode não se manifestar diante de uma realidade de nossos dias, sobre a qual o mundo já se pronuncia há algum tempo. Cidadãos brasileiros, devido a falta de regulamentação para suas uniões, ficam à margem da lei que, a princípio, é igual para todos. Vários direitos que eu e o Marco teríamos se fôssemos casados com pessoas de sexo oposto nos são negados sem qualquer justificativa legal.A única explicação encontrada até hoje para o não andamento das leis no Congresso é a bancada fundamentalista religiosa, que tem uma sana e uma raiva incompreensíveis, já que em momento algum fala-se em assunto de esfera religiosa, mas, sim, em assuntos civis de um Estado laico, como garante a Constituição que nossos deputados juraram proteger e fazer respeitar. Não pode o legislador, em uma sociedade pluricultural e plurireligiosa como a nossa, legislar em função dos ensinamentos desta ou daquela religião, porque isso vai contra os princípios da nossa Carta Magna.
É inaceitável que, não obstante a dor da perda da pessoa querida, tenhamos, por exemplo, que receber um oficial de justiça às 6h30, arrolando bens e fotografando sua casa, apesar do seu luto, para um inventário, normalmente em ações movidas por famílias que só pensam no lado financeiro e, sem generalizar, na maioria dos casos nunca prestaram muita atenção no ente querido até a sua morte. E, em muitos casos, por vergonha de sua homossexualidade. Mas, na hora do testamento, todos são "queridos, amados, idolatrados", de acordo com o retrato de nossa sociedade capitalista e monetarista, que permite a mães/sogras e pais/sogros moverem ações de despejo contra os companheiros e companheiras de seus filhos e filhas, usando brechas legais, mesmo cientes até de estarem indo contra a vontade da pessoa em questão, mesmo conscientes do quanto esta pessoa contribuiu para a vida e o sucesso de seu filho, o que, de acordo com a lei, lhe daria o direito de ter reconhecida sociedade de fato muitas vezes também negada.
Isso é o retrato do que acontece, não neste caso específico, mas em vários pelo Brasil afora, devido à falta de legislação que nos proteja, como protege as relações dos cidadãos brasileiros. Juro que me sinto um "sem pátria" num momento como este. Por incrível que pareça, hoje em dia, com apenas 2 anos de namoro, a lei do concubinato é aplicada a casais de sexo oposto, exatamente porque o legislador entendeu a necessidade de se proteger essas relações não oficiais. Só não entendi o porquê da distinção, já que, a princípio, "somos todos iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza", nos termos do artigo 5º da Constituição brasileira, ou seja: independentemente de cor, raça, credo ou genero.
Por mais que tenhamos que reconhecer que nossas vitórias sejam sempre no judiciário, é uma afronta ao meu direito de cidadão eu ter de submeter minha união a julgamento e rezar para que caia nas mãos de um juiz que interprete de maneira favorável um direito que é meu de fato e de direito. Tristemente temos que, além da dor da perda e do sofrimento pela ausência da tua cara metade, penar pelos corredores da justiça para provar que fomos um casal, através de contas de telefone, extratos de banco, ou outras chamadas “provas”. Outra saída é transformar nossas uniões em sociedade entre pessoas jurídicas o que transforma uma união que é de amor em uma fusão empresarial.
Uma afronta!
Numa visita ao site do Congresso, vemos que o projeto de união civil da Ministra Martha Suplicy (PL 1151/95) está paradíssimo desde 2001. Isso é uma causa de direitos civis exatamente como foi a lei do divórcio, antes da qual várias mulheres saíam do país para ter suas relações reconhecidas. Esperamos que, em pleno 2007, e com um Governo tão pró-ações GLBT, não tenhamos que nos exilar para ter nossos direitos civis reconhecidos. Também não cabe a nenhuma Igreja se meter em assuntos do Estado, que é laico. Muito menos uma igreja cujo chefe é também chefe de um Estado soberano, o que significa interferência em assuntos do Congresso Nacional. Esperamos que a lei dos homens vença esta última fronteira na batalha dos direitos civis em nosso país."A liberdade custa caro, mas é preciso pagar seu preço, ou resignar-se a viver sem ela."
“São 18 milhões de cidadãos considerados de segunda categoria: pagam impostos, votam, sujeitam-se a normas legais, mas, ainda assim, são vítimas de preconceitos, discriminações, insultos e chacotas. Em se tratando de homofobia, o Brasil ocupa o primeiro lugar, com mais de cem homicídios anuais cujas vítimas foram trucidadas apenas por serem homossexuais.” Ministro Marco Aurélio de Mello
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